PROJETO DE LEI 01-0489/2005 do Vereador Domingos Dissei (PFL)
“Dispõe sobre o “check-up” das edificações no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - As edificações e equipamentos públicos e privados no âmbito do Município de São Paulo deverão sofrer vistorias periódicas para detecção de irregularidades na parte física do imóvel e seus equipamentos, registradas em laudos técnicos, de responsabilidade de seus proprietários ou gestores conforme o caso, e serão realizadas por engenheiros, arquitetos, ou empresas de engenharia, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA-SP e cadastrados na Prefeitura do Município de São Paulo.
Parágrafo Único – Os responsáveis, proprietários ou gestores, da edificação ou do equipamento de que trata esta lei, deverão manter os laudos técnicos das vistorias realizadas em local visível e franqueado ao acesso da fiscalização municipal.
Art. 2º – Excluem-se das disposições desta lei:
I – as edificações residenciais classificadas como: a) R1: uma unidade habitacional por lote b) R2h: conjunto de duas ou mais unidades habitacionais, agrupadas horizontalmente e/ou superpostas, e todas com entrada independente, com frente para via oficial de acesso ou em condomínio (casa geminada, casas superpostas, vilas, e conjunto residencial vila).
II – as edificações classificadas como da categoria de Uso Não Residencial – NR, desde que a área total da edificação não ultrapasse a 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados).
III – elevadores de passageiros e demais aparelhos de transporte abrangidos pela Lei nº10.348 de 4 de setembro de 1987 e sua regulamentação.
Art. 3º – Os laudos técnicos de que trata o artigo 1º deverão ser elaborados segundo as disposições constantes da NBR 13.752/76, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, estar acompanhados de uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do serviço realizado, e conter no mínimo:
I – descrição detalhada do estado geral da edificação ou dos equipamentos;
II – os pontos sujeitos à recuperação, reforma, restauro, manutenção ou substituição;
III – as medidas saneadoras a serem utilizadas e suas respectivas metodologias;
IV – os prazos máximos para conclusão das medidas saneadoras propostas.
Parágrafo único – Os responsáveis pelas edificações e equipamentos deverão apresentar cópia da ART à Prefeitura Municipal até a data limite para a vistoria.
Art. 4º – Sem prejuízo das vistorias, a qualquer tempo, pela Prefeitura do Município de São Paulo, as edificações e equipamentos deverão ser vistoriados a cada 5 (cinco) anos. Parágrafo Único – A primeira vistoria será realizada decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de expedição do Auto de Conclusão da obra ou da instalação dos equipamentos ou 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei para as edificações com mais de 5 (cinco) anos.
Art. 5º – É obrigatória a comunicação ao órgão competente da Prefeitura de quaisquer danos que afetem o uso e a segurança das edificações ou equipamentos de que trata esta Lei.
Art. 6º – Sem prejuízo das vistorias periódicas estabelecidas por esta Lei, as edificações, equipamentos ou espaços, a seguir discriminados, não poderão ser utilizados para a finalidade a que se destinam, sem a assistência permanente de profissional técnico habilitado na manutenção das perfeitas condições de segurança de uso:
I – Indústrias, oficinas e depósitos, com mais de 1.500 m2 de área construída, ou com mais de 3 (três) andares, ou com material depositado, manipulado ou comercializado que ultrapasse os limites de 25.000 Kg de material da classe III, ou de 1.000 Kg da classe IV, classificados conforme o item 12.5.3 do Anexo I da Lei 11.228 de 25 de junho de 1992, ou demais produtos perigosos;
II – Postos de abastecimento de veículos automotores;
III – Comércio (varejo, atacado, supermercados, lojas de departamentos, centros de compras e outros), com mais de 1.500 m2 de área construída, ou utilizando mais de 3 (três) andares;
IV – Serviços, com mais de 5.000 m2 de área construída, ou utilizando mais de 9 (nove) andares;
V – Hospitais e pronto-socorros;
VI – Institucional, acima de 3.000 m2 de área construída ou com lotação superior a 300 (trezentas) pessoas;
VII – Locais de reunião, cobertos, com lotação superior a 300 (trezentas) pessoas;
VIII – Recintos para a prática de exercício físico, esporte ou competição, cuja lotação seja superior a 500 (quinhentas) pessoas;
IX – Restaurantes, bares, lanchonetes, casas noturnas e similares, com lotação superior a 300 (trezentas) pessoas;
X – Locais descobertos ou abertos para eventos geradores de público, que reúnam mais de 5.000 pessoas;
XI – Equipamentos para armazenagem de materiais das classes III e IV, classificados conforme o item 12.5.3 do Anexo I da Lei 11.228 de 25 de junho de 1992, ou demais produtos perigosos.
§ 1.º – Serão responsáveis técnicos pelas edificações, equipamentos e espaços, apenas engenheiros, arquitetos ou empresas de engenharia, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA-SP e cadastrados na Prefeitura do Município de São Paulo, respondendo ainda pela assistência e manutenção permanentes pelas perfeitas condições de segurança de uso das edificações e equipamentos, ainda que subcontratados serviços de terceiros.
§ 2.º – O profissional técnico responderá solidariamente com os proprietários ou gestores pelas irregularidades constatadas pela Fiscalização da Prefeitura Municipal, bem como por qualquer acidente a que der causa por negligência, imprudência ou imperícia, incorrendo nas mesmas penalidades a estes previstas, salvo se o referido profissional técnico comprovadamente apontou as irregularidades, não tendo o proprietário ou gestor executado os reparos necessários nos prazos previstos.
§ 3. º – Os proprietários ou gestores deverão manter, em local visível ao público, no acesso principal da edificação, a identificação e qualificação do responsável técnico, com endereço e telefone atualizados para as chamadas de emergência.
Art. 7º – As obras necessárias ao cumprimento das medidas saneadoras apontadas nos laudos técnicos estão sujeitas às disposições do Código de Obras e Edificações – Lei 11.228 de 25 de junho de 1992, em especial quanto à sua autorização.
Art. 8º – As infrações ao disposto nesta Lei são passíveis de punição com multa de R$ 300,00 (trezentos reais), renovável a cada 30 (trinta) dias, até que seja sanada a irregularidade.
Parágrafo único – O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 9º – São consideradas infrações ao disposto nesta lei:
I – a não-realização de vistorias, na periodicidade estabelecida no artigo 3º;
II – não manter laudos técnicos em local franqueado à fiscalização;
III – não realizar, em todo ou em parte, as medidas saneadoras apontadas nos laudos técnicos nos prazos ali estabelecidos;
IV – não contratar profissional técnico habilitado para a assistência permanente da manutenção das condições de segurança de uso, nos casos obrigatórios estabelecidos por esta lei;
V – não manter, em local visível ao público, no acesso principal da edificação, identificação e qualificação do profissional técnico encarregado da manutenção permanente, com endereço e telefone atualizados para as chamadas de emergência.
Art. 10º – As edificações existentes terão prazo de 180 dias para atendimento aos dispositivos desta lei.
Art. 11º – As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12º – O Executivo regulamentará esta Lei em prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 13º – Esta Lei entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.
Legislação
